AREsp 2678739 - DECISAO

AREsp 2678739 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo de 15 dias; assim, o recurso especial interposto em 11/3/2024 é intempestivo e a decisão que não o admitiu deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se segundos embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente protelatórios interrompem ou suspendem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal após a publicação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo de 15 dias; assim, o recurso especial interposto em 11/3/2024 é intempestivo e a decisão que não o admitiu deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.