AREsp 2661581 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 07/03/2024; agravo em 01/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a exigência do §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade temporal
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 07/03/2024; agravo em 01/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a exigência do §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...