AREsp 2669299 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...