AREsp 2665389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual se indeferiu o conhecimento e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Recorrente: RESIDENCIAL VIDA PLENA ARARAQUARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIDA PLENA ARARAQUARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...