AREsp 2662729 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/02/2024 e protocolo em 28/02/2024), revelando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ IGNACIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ IGNACIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do recurso conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/02/2024 e protocolo em 28/02/2024), revelando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se