AREsp 2662697 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 01/12/2023; interposição em 26/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); portanto, o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente/agravante: ADEMIR APARECIDO GALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADEMIR APARECIDO GALOTTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 01/12/2023; interposição em 26/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC); portanto, o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...