AREsp 2566986 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por ausência de previsão legal ou regimental; ademais, os embargos de declaração foram intempestivos e, por erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal; recurso intempestivo não suspende o prazo para outros recursos, de modo que ocorreu o trânsito em julgado, razão pela qual o pedido não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Peticionante: Fernando Valerio Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Intempestividade Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Fernando Valerio Jorge

Peticionante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração no prazo de 2 dias no âmbito criminal
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por ausência de previsão legal ou regimental; ademais, os embargos de declaração foram intempestivos e, por erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal; recurso intempestivo não suspende o prazo para outros recursos, de modo que ocorreu o trânsito em julgado, razão pela qual o pedido não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Determina que a serventia, após a publicação do presente acórdão, certifique imediatamente o trânsito em julgado do acórdão de fls. 672/675
  • Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem