AREsp 2624437 - DECISAO

AREsp 2624437 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque ficou comprovada a existência de procuração (fls. 226/227) conferindo poderes à subscritora dos recursos, afastando a irregularidade de representação. Contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois a prova de feriado local (12/02/2024) deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo em razão da redação aplicável do art. 1.003, § 6º, do CPC e da vigência da norma anterior à data de corte indicada (31/07/2024), não sendo possível a comprovação posterior; o feriado nacional de 13/02/2024 não precisava ser comprovado, mas o dia 12/02/2024 sim, razão pela qual o recurso permanece não conhecido,...

Parties
Embargante: GRADUAL CORRETORADE CÂMBIO TÍTULOSE VALORESMOBILIÁRIOS S.A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos Com Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente; mantido o não conhecimento do recurso; afastada a aplicação da Súmula n. 115/STJ
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Representação Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Representação Processual Embargos De Declaração

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Parties

GRADUAL CORRETORADE CÂMBIO TÍTULOSE VALORESMOBILIÁRIOS S.A - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos Com Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado/local no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularidade da representação processual e existência de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque ficou comprovada a existência de procuração (fls. 226/227) conferindo poderes à subscritora dos recursos, afastando a irregularidade de representação. Contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois a prova de feriado local (12/02/2024) deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo em razão da redação aplicável do art. 1.003, § 6º, do CPC e da vigência da norma anterior à data de corte indicada (31/07/2024), não sendo possível a comprovação posterior; o feriado nacional de 13/02/2024 não precisava ser comprovado, mas o dia 12/02/2024 sim, razão pela qual o recurso permanece não conhecido,...

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente; mantido o não conhecimento do recurso; afastada a aplicação da Súmula n. 115/STJ

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula n. 115/STJ
  • Manter o não conhecimento do recurso