AREsp 2660380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994 do CPC, arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FILIPE GEDDA PUCCINI COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

FILIPE GEDDA PUCCINI COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos arts. 994, 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (arts. 994 do CPC, arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.