REsp 2151238 - DECISAO

REsp 2151238 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/01/2024; interposição em 16/02/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente (apresentante Do Recurso Especial): TEREZINHA RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZINHA RODRIGUES DE MELO

Recorrente (apresentante Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/01/2024; interposição em 16/02/2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...