AREsp 2663384 - DECISAO

AREsp 2663384 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUZZI SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUZZI SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §§5 e 6, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 105, III, da CF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.