AREsp 2662831 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/04/2024 e interposição em 07/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO GAIOTI PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO GAIOTI PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 regime de prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/04/2024 e interposição em 07/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...