AREsp 2661088 - DECISAO

AREsp 2661088 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e apenas quanto à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE NOGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Feriados E Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Feriados E Contagem De Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e apenas quanto à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...