AREsp 2633549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos aplicável ao processo penal nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência desta Corte que afasta a contagem em dias úteis do CPC para matéria penal; a intimação ocorreu em 7/3/2024, o prazo terminou em 22/3/2024 e o agravo foi protocolado em 27/3/2024, demonstrando manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis (CPC) à matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP versus regras do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos aplicável ao processo penal nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência desta Corte que afasta a contagem em dias úteis do CPC para matéria penal; a intimação ocorreu em 7/3/2024, o prazo terminou em 22/3/2024 e o agravo foi protocolado em 27/3/2024, demonstrando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental