AREsp 2664252 - DECISAO

AREsp 2664252 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impondo o não conhecimento com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAILSON CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

RAILSON CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Efeito da ocorrência de feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de regularização do recurso após o prazo quando não comprovado feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impondo o não conhecimento com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.