AREsp 2660706 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para reconhecer a intempestividade do recurso especial, pois a parte agravante tomou ciência do acórdão em 31/10/2023, o prazo para interposição iniciou em 01/11/2023 e findou em 23/11/2023, enquanto o recurso especial foi protocolizado em 24/11/2023; à época, vigorava o entendimento e a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC que exigia a comprovação do feriado local no ato, não sendo aplicável a redação alterada pela Lei 14.939/2024, em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor (menor): K G P DOS S (MENOR); Agravante: H A M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Internamento Domiciliar (home Care), Rol Taxativo Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Internamento Domiciliar (home Care) +2 more

Case Brief

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Parties

K G P DOS S (MENOR)

Autor (menor)

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC na redação anterior à Lei 14.939/2024
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer a intempestividade do recurso especial, pois a parte agravante tomou ciência do acórdão em 31/10/2023, o prazo para interposição iniciou em 01/11/2023 e findou em 23/11/2023, enquanto o recurso especial foi protocolizado em 24/11/2023; à época, vigorava o entendimento e a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC que exigia a comprovação do feriado local no ato, não sendo aplicável a redação alterada pela Lei 14.939/2024, em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/15)