AREsp 2563285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a certidão de feriado local juntada não comprovou tempestividade no ato; e a certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que realiza juízo definitivo e bifásico de admissibilidade.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Certidão De Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Administrativo Processual Civil Intempestividade Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Certidão De Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 eficácia de certidão de tempestividade expedida por serventia de origem
  3. 3 contagem do prazo a partir da data de intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a certidão de feriado local juntada não comprovou tempestividade no ato; e a certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que realiza juízo definitivo e bifásico de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nega-se provimento ao agravo interno