AREsp 2682951 - DECISAO

AREsp 2682951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, no caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RLC 02 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Falta De Procuração, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Falta De Procuração Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 02 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, no caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...