AREsp 2676079 - DECISAO

AREsp 2676079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; além disso, a tese firmada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto por ser restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISVALDO VILANOVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

ELISVALDO VILANOVA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicabilidade restrita da tese firmada no REsp 1.813.684/SP (alcance apenas à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; além disso, a tese firmada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto por ser restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...