AREsp 2493835 - DECISAO

AREsp 2493835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada aplicou o Tema n. 181 do STF, havendo necessidade de rediscussão prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ; além disso, a Lei n. 14.939/2024 foi editada após a interposição do recurso intempestivo, não podendo retroagir conforme art. 14 do CPC, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, sendo indevidos, conforme art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ASAP - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Embargante: ASSUÃ - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Omissão, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Aplicação Temporal Da Lei Processual Omissão Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181 Stf)

Case Brief

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Parties

ASAP - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

ASSUÃ - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.939/2024 e alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC
  2. 2 Aplicação temporal da norma processual (retroatividade)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de admissibilidade já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada aplicou o Tema n. 181 do STF, havendo necessidade de rediscussão prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ; além disso, a Lei n. 14.939/2024 foi editada após a interposição do recurso intempestivo, não podendo retroagir conforme art. 14 do CPC, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado, sendo indevidos, conforme art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração (fundamento: art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.