AREsp 2686797 - DECISAO

AREsp 2686797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fins de não conhecimento.

Parties
Agravante: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fins de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...