AREsp 2687510 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 21/05/2024 e o agravo foi interposto em 12/06/2024, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo: a parte foi intimada em 21/05/2024 e o agravo foi interposto em 12/06/2024, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se