AREsp 2433838 - ACORDAO

AREsp 2433838 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, esclarecida apenas no momento dos embargos a ilegibilidade do carimbo constante nos autos e tendo a parte juntado, no agravo interno, certidão da origem indicando a data de protocolo (25/11/2019) e esclarecendo que outro carimbo era de trâmite interno, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial, sendo legítima a comprovação na primeira oportunidade processual subsequente à afirmação da ilegibilidade.

Parties
Embargante: SOCIEDADE PRÓ EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Intempestividade, Carimbo De Protocolo Ilegível, Certidão Da Origem, Agravo Interno, Efeitos Infringentes
Administrativo Ambiental Processual Civil Intempestividade Carimbo De Protocolo Ilegível Certidão Da Origem Agravo Interno Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE PRÓ EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S. E. R. R. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para demonstração da legibilidade do carimbo de protocolo
  2. 2 Comprovação da tempestividade por certidão da origem
  3. 3 Confusão entre carimbo de trâmite interno e carimbo de protocolo de petição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, esclarecida apenas no momento dos embargos a ilegibilidade do carimbo constante nos autos e tendo a parte juntado, no agravo interno, certidão da origem indicando a data de protocolo (25/11/2019) e esclarecendo que outro carimbo era de trâmite interno, restou demonstrada a tempestividade do recurso especial, sendo legítima a comprovação na primeira oportunidade processual subsequente à afirmação da ilegibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de intempestividade do recurso especial.
  • Reservar para momento posterior o exame do agravo em recurso especial ainda não analisado.