AREsp 2687856 - DECISAO

AREsp 2687856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando a falta de exaurimento das instâncias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE ALENCAR GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CESAR DE ALENCAR GONCALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando a falta de exaurimento das instâncias ordinárias conforme a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.