AREsp 2631537 - DECISAO

AREsp 2631537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão oficial nos autos indicando a disponibilização e publicação, a qual tem fé pública; a parte embargante não trouxe certidão do tribunal de origem capaz de desconstituir essa certidão; cópia do Diário da Justiça Eletrônico não é suficiente para afastar a certidão oficial, razão pela qual não se reconhecem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO GASPARINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Publicação, Fé Pública, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Certidão De Publicação Fé Pública Ônus Da Prova

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Parties

SEBASTIÃO GASPARINO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da data de publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão oficial nos autos indicando a disponibilização e publicação, a qual tem fé pública; a parte embargante não trouxe certidão do tribunal de origem capaz de desconstituir essa certidão; cópia do Diário da Justiça Eletrônico não é suficiente para afastar a certidão oficial, razão pela qual não se reconhecem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanados pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)