AREsp 2689044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), assim sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais, e decidiu-se, com fundamento regimental, por não conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: IOLE SILVA DO AMARAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IOLE SILVA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal
2 Consequências da intempestividade: não conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.