AREsp 2689885 - DECISAO

AREsp 2689885 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nas normas processuais citadas, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO FILIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FILIPE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recursos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nas normas processuais citadas, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.