AREsp 2662754 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 05/04/2024 e o agravo foi protocolado em 25/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP c/c 994, VIII, 1.003, § 5º e 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NASCIMENTO DA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

ALEXANDRE NASCIMENTO DA MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC para contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 05/04/2024 e o agravo foi protocolado em 25/04/2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 798 do CPP c/c 994, VIII, 1.003, § 5º e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.