HC 903164 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em relação ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, e por não ter a parte demonstrado, mediante documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade.
- Parties
- Embargante: CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 ônus de comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico
- 3 limites da reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos em relação ao prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, e por não ter a parte demonstrado, mediante documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos declaratórios não conhecidos.
Full Case Text
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