AREsp 2633400 - DECISAO

AREsp 2633400 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo à data de intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso porque a primeira intimação válida ocorreu em 10/11/2023, tendo o prazo recursal se esgotado; a segunda intimação não reabre o prazo.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Embargante: REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para correção de erro material; mantém-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Duplicidade De Intimações, Prazo Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Intimação Duplicidade De Intimações Prazo Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Embargante

REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da primeira intimação em caso de duplicidade
  2. 2 termo inicial do prazo recursal
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo à data de intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso porque a primeira intimação válida ocorreu em 10/11/2023, tendo o prazo recursal se esgotado; a segunda intimação não reabre o prazo.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para correção de erro material; mantém-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco indicado na decisão de fls. 1365
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso