AREsp 2593155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC/15), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA; Agravada: CARMEL RESIDENCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA PEREIRA

Agravante

CARMEL RESIDENCE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/15 (15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC/15), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.