AREsp 2498242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que impede regularização posterior; ademais, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula definitivamente o STJ, que realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA; Agravado: ANTONIO NERY DE SOUZA - ESPÓLIO; Agravado: ADELITA JOSEFA DE SOUZA; Réu: ELESBAO COELHO DE AMORIM; Réu: JOANA ISAIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA

Agravante

ANTONIO NERY DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravado

ADELITA JOSEFA DE SOUZA

Agravado

ELESBAO COELHO DE AMORIM

Réu

JOANA ISAIAS DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão do expediente forense/feriado local
  2. 2 se a comprovação de suspensão do expediente pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 que impede regularização posterior; ademais, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula definitivamente o STJ, que realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.