AREsp 2523799 - ACORDAO

AREsp 2523799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e do art. 219, caput, do CPC, mantendo-se a declaração de intempestividade.

Parties
Agravante: ANA MARIA TITO MURCA PIRES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Documento Idôneo, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Documento Idôneo Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA TITO MURCA PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, § 5º, CPC) e contagem em dias úteis (art. 219, caput, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Qualidade do meio de prova: documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem versus simples menção ou transcrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e do art. 219, caput, do CPC, mantendo-se a declaração de intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.