AREsp 2685943 - DECISAO

AREsp 2685943 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, conforme demonstrado pelas intimações e datas nos autos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, conforme demonstrado pelas intimações e datas nos autos, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...