AREsp 2585105 - ACORDAO

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O agravo é intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a juntada posterior não afasta a intempestividade conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RENATA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Tempestividade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação Documental Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias)
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição
  3. 3 Admissibilidade de juntada posterior de documento comprobatório

Ratio Decidendi

O agravo é intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e não foi apresentada, no ato de interposição, documentação idônea que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a juntada posterior não afasta a intempestividade conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.