AREsp 2567871 - ACORDAO

AREsp 2567871 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo porque, intimado em 20/6/2022 com início do prazo em 21/6/2022 e termo em 11/7/2022, o agravante protocolizou o recurso em 18/7/2022; não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos nos dias alegados (23, 25-30/6/2022), e o art. 1.003, § 6º do CPC exige tal comprovação no momento da interposição, tornando inviável prova posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDES DA COSTA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Prints De Sistema Não Idôneos
Processual Civil Servidores Públicos Militares Vencimentos Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Comprovação No Ato De Interposição Prints De Sistema Não Idôneos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FERNANDES DA COSTA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão de prazos por ato normativo local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Insuficiência de prints de tela como prova idônea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo porque, intimado em 20/6/2022 com início do prazo em 21/6/2022 e termo em 11/7/2022, o agravante protocolizou o recurso em 18/7/2022; não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos nos dias alegados (23, 25-30/6/2022), e o art. 1.003, § 6º do CPC exige tal comprovação no momento da interposição, tornando inviável prova posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno