AREsp 2603836 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial e do agravo, porque ambos foram protocolizados após o prazo legal de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015) e a documentação juntada (prints do sistema) não foi considerada idônea para demonstrar justa causa apta a prorrogar ou justificar a prática intempestiva do ato (art. 223 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: CELIA ALMEIDA GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Feriado Local, Processo Eletrônico (pje), Print Do Sistema, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Indenizatória Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Feriado Local Processo Eletrônico (pje) Print Do Sistema +3 more

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Parties

CELIA ALMEIDA GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Idoneidade do "print" do sistema eletrônico para comprovação de justa causa que prorrogue prazos
  3. 3 Dever de comprovar feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial e do agravo, porque ambos foram protocolizados após o prazo legal de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015) e a documentação juntada (prints do sistema) não foi considerada idônea para demonstrar justa causa apta a prorrogar ou justificar a prática intempestiva do ato (art. 223 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo e declarou a intempestividade dos recursos.