HC 918378 - ACORDAO

HC 918378 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão monocrática foi disponibilizada no DJe em 5/6/2024 e considerada publicada em 6/6/2024, iniciando o prazo em 7/6/2024 e terminando em 11/6/2024, ao passo que o agravo foi interposto em 12/6/2024.

Parties
Agravante: WELLINGTON CHIOCA CAIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 258 Do RISTJ, Art. 798 Do CPP
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 258 Do RISTJ Art. 798 Do CPP

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Parties

WELLINGTON CHIOCA CAIARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo legal (intempestividade) do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Data de disponibilização/publicação da decisão e início/término do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão monocrática foi disponibilizada no DJe em 5/6/2024 e considerada publicada em 6/6/2024, iniciando o prazo em 7/6/2024 e terminando em 11/6/2024, ao passo que o agravo foi interposto em 12/6/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.