AREsp 2575394 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (protocolo em 29/06/2022, prazo findo em 23/06/2022) e não veio instruído, no ato da interposição, com documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC que impede posterior regularização, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: ROBERVALDO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Danos Morais, Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Danos Morais Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROBERVALDO HENRIQUE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura em situação de emergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (protocolo em 29/06/2022, prazo findo em 23/06/2022) e não veio instruído, no ato da interposição, com documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC que impede posterior regularização, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.