AREsp 2590320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.