AREsp 2504549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem não coincidiu com o início ou o término do prazo recursal, não havendo prorrogação; a prova de suspensão apresentada tardiamente não afasta a intempestividade, salvo a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: DANIELE VANDRESA LABRE NERCELHAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

DANIELE VANDRESA LABRE NERCELHAS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente e seu momento processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem não coincidiu com o início ou o término do prazo recursal, não havendo prorrogação; a prova de suspensão apresentada tardiamente não afasta a intempestividade, salvo a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.