AREsp 2685021 - DECISAO

AREsp 2685021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicada a regra regimental (art. 21-E, V RI/STJ).

Parties
Recorrente: ALINA LUZIA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALINA LUZIA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por perda de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicada a regra regimental (art. 21-E, V RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.