AREsp 2681467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROGER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.