AREsp 2678162 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.