AREsp 2682612 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/01/2024 e interposição em 14/02/2024), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/01/2024 e interposição em 14/02/2024), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.