AREsp 2680455 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por conseguinte, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VENCESLAU DA COSTA ABRANTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

VENCESLAU DA COSTA ABRANTES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por conseguinte, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.