AREsp 2672081 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas constitucionais e processuais mencionadas, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de cumprimento de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas constitucionais e processuais mencionadas, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.