AREsp 2677144 - DECISAO

AREsp 2677144 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte recorrido sido intimada da decisão agravada em 15/03/2024 e interposto o agravo em 09/04/2024; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinado, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os demais limites legais.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo (arts. mencionados)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo a parte recorrido sido intimada da decisão agravada em 15/03/2024 e interposto o agravo em 09/04/2024; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinado, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os demais limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...