AREsp 2681434 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIVINA RAMOS PEIXOTO RECHETNICOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIVINA RAMOS PEIXOTO RECHETNICOU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação