AREsp 2666477 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Co Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Intempestividade Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

OUTROS

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.